Termos de Uso

1. O serviço

O MeuMinuto permite que um organizador crie um site de evento acessível por um endereço próprio (subdomínio em meuminuto.com.br). Convidados podem enviar fotos e vídeos para uma galeria colaborativa, que passam por moderação do organizador antes de ficarem visíveis.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento para manutenção, segurança ou evolução do produto.

2. Conta

Para criar um evento é necessário ter uma conta com e-mail verificado. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta.

Você declara ter pelo menos 18 anos ou estar devidamente autorizado/assistido para contratar.

3. Conteúdo, autorização e uso de imagem

O organizador é o responsável pelo conteúdo publicado no seu evento e pelas autorizações necessárias. Ao publicar imagens de pessoas, você declara ter obtido as autorizações de uso de imagem aplicáveis.

Nada aparece nas galerias sem aprovação humana: apenas o organizador (dono do evento) e os administradores que ele mesmo nomeia podem aprovar, publicar ou remover fotos e vídeos. Por isso, a responsabilidade pelo conteúdo exibido nas galerias — oficial e colaborativa — é integralmente do organizador, inclusive pelos atos dos administradores que ele indicar.

Eventos com crianças e adolescentes: havendo menores de idade nas fotos ou vídeos, o organizador declara ter o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável, nos termos do art. 14 da LGPD. O MeuMinuto atua como operador do tratamento realizado a pedido do organizador.

Convidados que enviam mídia declaram ter autorização para compartilhá-la e, havendo menores, ter o consentimento dos responsáveis.

É proibido publicar imagem de terceiros sem autorização prévia deles. A responsabilidade por obter e guardar essa autorização é única e exclusiva de quem publicou — assim como a responsabilidade por qualquer reclamação, notificação, medida judicial ou indenização decorrente do uso da imagem. O MeuMinuto não intermedeia nem verifica essas autorizações.

4. Conteúdo proibido

É vedado publicar conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros, ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito, que exponha indevidamente crianças/adolescentes, ou que constitua spam. Podemos remover conteúdo e suspender ou apagar eventos e contas que violem estes Termos ou a lei, sem aviso prévio nem justificativa.

Cada remoção fica registrada na conta de quem publicou. A reincidência — publicar conteúdo proibido depois de já ter tido conteúdo removido — é considerada mau uso e pode levar ao cancelamento da conta e à exclusão dos eventos de que ela é dona, na forma da cláusula 10.

5. Moderação

A mídia enviada por convidados fica pendente até aprovação do organizador. O organizador pode aprovar, reprovar ou remover qualquer conteúdo do seu evento. Também podemos remover conteúdo mediante denúncia ou ordem legal.

6. Planos, pagamento e prazos

A publicação de um evento pode exigir pagamento (valor informado no momento da publicação). O processamento é feito por provedor de pagamento terceiro (Stripe); não armazenamos dados completos de cartão.

Planos, prazos e limites, sempre contados a partir da criação do evento: Grátis — 1 mês no ar, com até 5 fotos ou vídeos na galeria oficial e até 5 na galeria colaborativa, sem domínio próprio; Premium (pagamento único) — até 6 meses no ar, com até 300 fotos ou vídeos no evento ou até 1 GB somando toda a mídia, o que acontecer primeiro, e com opção de domínio próprio; Agência (assinatura mensal) — até 12 meses no ar por evento, com até 500 fotos ou vídeos e até 5 GB por evento, e 5 eventos incluídos a cada cobrança confirmada (eventos adicionais são cobrados à parte). No plano Grátis, cada conta pode criar um evento a cada 7 dias.

Um evento criado no plano Grátis pode passar para o Premium a qualquer momento, pagando o valor único, sem que a data de criação mude — os prazos continuam contando dela.

Encerrado o prazo, o site sai do ar automaticamente. O evento e o painel continuam acessíveis ao organizador, respeitado o prazo de manutenção da mídia previsto na cláusula 8.

Direito de arrependimento: você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados do pagamento, e receber de volta o valor integral, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir por e-mail, pelo endereço da cláusula 13. Se o evento já estiver publicado, a devolução implica tirar o site do ar.

Passado esse prazo, o pagamento único do Premium não é devolvido, dado o caráter digital e de disponibilização imediata do serviço. A assinatura de agência pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal de cobrança e vale até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional.

Preços, prazos, limites e quantidades dos planos podem ser alterados a qualquer momento, na forma da cláusula 11.

7. Propriedade intelectual

O conteúdo enviado permanece de titularidade de quem o enviou/do organizador. Você concede ao MeuMinuto uma licença limitada para armazenar e exibir o conteúdo com a finalidade de operar o serviço. A marca e o software do MeuMinuto são de nossa titularidade.

8. Manutenção da mídia, exclusão e disponibilidade

Prazo de manutenção das fotos e vídeos: as mídias das galerias ficam disponíveis para visualização e download enquanto o evento estiver publicado — ou seja, pelo mesmo prazo do plano, contado da criação do evento: 1 mês no Grátis, 6 meses no Premium e 12 meses no plano Agência. A data do evento não altera esses prazos. Cabe ao organizador baixar o que quiser guardar dentro do prazo; depois dele, as mídias podem ser apagadas em definitivo, sem possibilidade de recuperação.

O organizador pode excluir o evento a qualquer momento pelo painel, o que apaga o site e a mídia associada. Convidados podem apagar a própria mídia enviada. Guardamos apenas registros mínimos por prazo legal (ver Política de Privacidade).

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade, salvo nos limites da lei.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o MeuMinuto não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários nem por danos indiretos. O organizador é o responsável perante os titulares dos dados/retratados em seu evento.

10. Bom uso, suspensão e encerramento

O usuário é responsável pelo bom uso da plataforma — da sua conta, dos eventos que criar e de todo o conteúdo publicado neles —, respeitando estes Termos, a lei, os direitos de terceiros e a finalidade do serviço.

A MONOBIT pode, a qualquer momento e a seu critério, suspender ou encerrar contas, apagar eventos e conteúdo e impedir o acesso à plataforma quando entender que houve mau uso — por exemplo: violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros; publicação de conteúdo proibido (cláusula 4); fraude; tentativa de burlar limites, pagamentos ou proteções do serviço; e uso abusivo de recursos. A medida pode ser tomada sem aviso prévio e sem justificativa, na forma da cláusula 4.

Nessas hipóteses, os valores já pagos não são devolvidos — o que vale igualmente para os planos Grátis, Premium e Agência, inclusive quanto à assinatura em curso, que é encerrada sem devolução proporcional. Isso não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, nem prejudica a cobrança de perdas e danos.

11. Alterações destes Termos, dos planos e dos preços

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio, inclusive no que se refere a preços, prazos de publicação, limites e quantidades (de fotos e vídeos, de eventos, de administradores, de domínios e de qualquer outro recurso) e às demais condições dos planos Grátis, Premium e Agência. A versão vigente fica sempre publicada em meuminuto.com.br/termos, com data e número de versão, e o uso continuado do serviço após a publicação implica concordância.

Assinatura (plano Agência): a alteração não afeta o ciclo de cobrança já pago. Ela passa a valer no início do ciclo seguinte ao da publicação. Exemplo: pagamento em 10/08 e mudança publicada em 15/08 — a mudança só vale a partir de 10/09, na renovação. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura pelo portal de cobrança antes da renovação; o cancelamento vale até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional.

Eventos avulsos já pagos (plano Premium): a alteração pode passar a valer também para eventos já pagos, no prazo de 1 mês contado da publicação da mudança nestes Termos.

Nada nesta cláusula afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacidade@meuminuto.com.br.